Universidade de São Paulo - Brasil

Agência USP de Cooperação Acadêmica Nacional e Internacional

Registro Nacional Migratório (RNM)

De acordo com as leis vigentes no Brasil, o estrangeiro tem um limite de 30 dias (VITEM I) e 90 dias (VITEM IV) para solicitar sua permanência temporária no país. Esse procedimento é realizado por meio da obtenção do Registro Nacional Migratório (RNM), que substituiu o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) em 2017. O não cumprimento desse prazo acarretará multa diária para o estrangeiro, além da impossibilidade de se matricular na USP.

O estrangeiro deverá acessar o site da Polícia Federal (https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao), verificar quais são os documentos exigidos de acordo com cada caso e realizar um agendamento online. Será marcada uma data para que o estrangeiro compareça na Superintendência da Polícia Federal, de acordo com o campus que está vinculado, onde todos os documentos originais deverão ser apresentados. Caso a solicitação seja aprovada, será emitido um protocolo onde constará o RNM e, posteriormente, será disponibilizada a Carteira do Registro Nacional Migratório (CRNM).

A AUCANI pode auxiliar o estrangeiro neste processo por meio de orientações gerais. Da mesma forma, as CRINTs/CCINTs em cada Unidade oferecem suporte aos interessados na realização deste procedimento.

Portarias e comunicados oficiais sobre a migração – Órgãos Nacionais e USP:

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 (Lei de Migração): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm

PORTARIA GR 7658 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (procedimentos para regularização de estrangeiros portadores do VITEM I): http://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-7658-de-23-de-fevereiro-de-2021

PORTARIA nº 25-DIREX/PF, de 18 de agosto de 2021 (nova prorrogação para regularização dos estrangeiros no Brasil em decorrência da Covid-19): https://portal.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-25/2021-direx/pf-de-17-de-agosto-de-2021-340771055

PORTARIA Nº 21-DIREX/PF, DE 2 FEVEREIRO DE 2021 (nova prorrogação para regularização dos estrangeiros no Brasil em decorrência da Covid-19): https://portal.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-21-direx/pf-de-2-fevereiro-de-2021-307058544

PORTARIA Nº 18-DIREX/PF, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (prorrogação para regularização dos estrangeiros no Brasil em decorrência da Covid-19): https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18-direx/pf-de-19-de-outubro-de-2020-283995940